REsp 2159049 - DECISAO

REsp 2159049 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 4º do Decreto 22.626/33 e por incidência de óbices sumulares (Súmulas 282 e 356 do STF), com observância do Enunciado Administrativo n.3/STJ e do art. 255, §4º, I, do RISTJ, razão pela qual não se examinou o mérito da alegada ofensa normativa.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxa SELIC, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Decreto 22.626/33, Enunciado Administrativo 3/stj
Direito Administrativo Processual Civil Taxa SELIC Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Decreto 22.626/33 Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC sobre juros anteriores e possível bis in idem
  2. 2 Aplicação do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 4º do Decreto 22.626/33

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 4º do Decreto 22.626/33 e por incidência de óbices sumulares (Súmulas 282 e 356 do STF), com observância do Enunciado Administrativo n.3/STJ e do art. 255, §4º, I, do RISTJ, razão pela qual não se examinou o mérito da alegada ofensa normativa.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se