REsp 2162868 - DECISAO

REsp 2162868 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em razões constitucionais, matéria insuscetível de exame em recurso especial, e a pretensão de impugnar os cálculos da Contadoria Judicial implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, verificou-se que a COJUN aplicou a Taxa SELIC conforme o art. 3º da EC 113/2021.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Taxa SELIC, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Lei Da Usura (decreto N. 22.626/1933), Atualização De Débito, Anatocismo, Súmula 7/stj, Contadoria Judicial Unificada COJUN
Direito Administrativo Direito Processual Civil Taxa SELIC Emenda Constitucional Nº 113/2021 Lei Da Usura (decreto N. 22.626/1933) Atualização De Débito Anatocismo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC em débitos da Fazenda Pública a partir de dezembro de 2021 até 24/08/2023
  2. 2 Alegação de anatocismo e violação ao art. 4º do Decreto n. 22.626/1933 (Lei da Usura)
  3. 3 Possibilidade de reapreciação de matérias fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em razões constitucionais, matéria insuscetível de exame em recurso especial, e a pretensão de impugnar os cálculos da Contadoria Judicial implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, verificou-se que a COJUN aplicou a Taxa SELIC conforme o art. 3º da EC 113/2021.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.