REsp 2155281 - DECISAO

REsp 2155281 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais (incluindo a interpretação da Emenda Constitucional nº 113/2021 quanto à aplicação da Taxa SELIC), matéria que não pode ser objeto de exame pelo STJ sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; subsidiariamente, o Tribunal de origem considerou corretos os cálculos da Contadoria Judicial Unificada (COJUN).

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Taxa SELIC, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Atualização De Débitos Da Fazenda Pública, Anatocismo, Lei De Usura Art. 4º, Competência Constitucional (stf)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Taxa SELIC Emenda Constitucional Nº 113/2021 Atualização De Débitos Da Fazenda Pública Anatocismo Lei De Usura Art. 4º Competência Constitucional (stf)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Taxa SELIC na atualização de débitos da Fazenda Pública a partir de dezembro de 2021 até 24/08/2023
  2. 2 alegada ofensa ao art. 4º da Lei de Usura (anatocismo)
  3. 3 inviabilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial por usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais (incluindo a interpretação da Emenda Constitucional nº 113/2021 quanto à aplicação da Taxa SELIC), matéria que não pode ser objeto de exame pelo STJ sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; subsidiariamente, o Tribunal de origem considerou corretos os cálculos da Contadoria Judicial Unificada (COJUN).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Fica PREJUDICADO o pleito de efeito suspensivo ao apelo nobre.
  • Publique-se.