REsp 2152899 - DECISAO

REsp 2152899 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 4º do Decreto 22.626/33 no acórdão recorrido, sendo tal omissão não suprida por embargos declaratórios; ademais, aplicaram-se os enunciados sobre requisitos de admissibilidade (Enunciado Administrativo n.3/STJ) e os óbices sumulares (Súmulas 282 e 356 do STF), culminando na decisão de não conhecer o recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Decreto 22.626/33, Agravo De Instrumento
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Taxa SELIC Cumprimento De Sentença Prequestionamento Emenda Constitucional Nº 113/2021 Decreto 22.626/33 +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC sobre o valor consolidado do débito da Fazenda Pública no período de dezembro de 2021 a março de 2023
  2. 2 Alegada violação do art. 4º do Decreto 22.626/33
  3. 3 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 4º do Decreto 22.626/33 no acórdão recorrido, sendo tal omissão não suprida por embargos declaratórios; ademais, aplicaram-se os enunciados sobre requisitos de admissibilidade (Enunciado Administrativo n.3/STJ) e os óbices sumulares (Súmulas 282 e 356 do STF), culminando na decisão de não conhecer o recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.