REsp 2168494 - DECISAO

REsp 2168494 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação ao art. 4º do Decreto n. 22.626/1933 e por tratar-se de controvérsia decidida à luz de Emenda Constitucional n. 113/2021 (matéria eminentemente constitucional), circunstâncias que impedem o exame na via especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Taxa SELIC, Atualização De Débitos Da Fazenda Pública, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Emenda Constitucional 113/2021
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Taxa SELIC Atualização De Débitos Da Fazenda Pública Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Emenda Constitucional 113/2021

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC a débitos da Fazenda Pública a partir de dezembro de 2021
  2. 2 Alegada violação ao art. 4º do Decreto n. 22.626/1933 (não prequestionada)
  3. 3 Requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação ao art. 4º do Decreto n. 22.626/1933 e por tratar-se de controvérsia decidida à luz de Emenda Constitucional n. 113/2021 (matéria eminentemente constitucional), circunstâncias que impedem o exame na via especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.