REsp 2168325 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação ao art. 4º do Decreto n. 22.626/1933 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem; ademais, a controvérsia foi decidida à luz da Emenda Constitucional n. 113/2021 (matéria eminentemente constitucional), o que afasta a competência do STJ para reexame, justificando o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Taxa SELIC, Atualização Do Débito, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Decreto N. 22.626/1933, Art. 4º
Case Brief
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Parties
ESTADO DO TOCANTINS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicação da taxa SELIC a débitos da Fazenda Pública a partir de dezembro de 2021
- 2 Alegada violação ao art. 4º do Decreto n. 22.626/1933
- 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação ao art. 4º do Decreto n. 22.626/1933 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem; ademais, a controvérsia foi decidida à luz da Emenda Constitucional n. 113/2021 (matéria eminentemente constitucional), o que afasta a competência do STJ para reexame, justificando o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se e intime-se.
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