REsp 2076947 - DECISAO

REsp 2076947 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para fixar a taxa SELIC como índice de atualização do título executivo sem cumulação com outro índice de correção monetária, e para fixar honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o proveito econômico efetivamente obtido pela parte recorrente na impugnação, por entender-se aplicável o art. 406 do Código Civil e a jurisprudência do STJ sobre a taxa SELIC e a impossibilidade de cumulação com correção monetária, bem como o cabimento de honorários na hipótese de redução/extinção do valor executado.

Parties
Recorrente: AGROPECUÁRIA CAMARGO E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.; Recorrente: MIROSMAR JOSÉ DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para fixar a SELIC como índice de atualização do título executivo, sem cumulação com outro índice de correção monetária, e para fixar honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o proveito econômico efetivamente obtido pela parte recorrente na...
Legal Topics
Taxa SELIC, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Taxa SELIC Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +1 more

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Parties

AGROPECUÁRIA CAMARGO E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.

Recorrente

MIROSMAR JOSÉ DE CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC como juros moratórios
  2. 2 cumulatividade de correção monetária com SELIC
  3. 3 fixação de honorários sobre o proveito econômico na impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para fixar a taxa SELIC como índice de atualização do título executivo sem cumulação com outro índice de correção monetária, e para fixar honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o proveito econômico efetivamente obtido pela parte recorrente na impugnação, por entender-se aplicável o art. 406 do Código Civil e a jurisprudência do STJ sobre a taxa SELIC e a impossibilidade de cumulação com correção monetária, bem como o cabimento de honorários na hipótese de redução/extinção do valor executado.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para fixar a SELIC como índice de atualização do título executivo, sem cumulação com outro índice de correção monetária, e para fixar honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o proveito econômico efetivamente obtido pela parte recorrente na...

Orders

  • Fixar a SELIC como índice de atualização do título executivo, sem cumulação com outro índice de correção monetária.
  • Fixar honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o proveito econômico efetivamente obtido pela parte recorrente na impugnação.