AREsp 2715826 - DECISAO

AREsp 2715826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se o entendimento de que, perante título executivo que expressamente definiu os índices de correção e juros, não se admite a substituição desses índices pela Taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença por ofensa à coisa julgada; contudo, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que examine, em relação à penhora de honorários advocatícios, se existem outros meios executórios viáveis e se a constrição comprometeria a subsistência do devedor e de sua família, por se tratar de questão fática sujeita à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que o tribunal local examine a viabilidade de outros meios executórios e o prejuízo à subsistência do devedor com a penhora de honorários advocatícios.
Legal Topics
Taxa SELIC, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Execução De Sentença Taxa SELIC Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Impenhorabilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como juros de mora na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Ofensa à coisa julgada pela alteração de índices de correção/juros no cumprimento de sentença
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se o entendimento de que, perante título executivo que expressamente definiu os índices de correção e juros, não se admite a substituição desses índices pela Taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença por ofensa à coisa julgada; contudo, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que examine, em relação à penhora de honorários advocatícios, se existem outros meios executórios viáveis e se a constrição comprometeria a subsistência do devedor e de sua família, por se tratar de questão fática sujeita à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que o tribunal local examine a viabilidade de outros meios executórios e o prejuízo à subsistência do devedor com a penhora de honorários advocatícios.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das peculiaridades do caso concreto quanto (i) à existência de outros meios viáveis de garantia da execução e (ii) ao prejuízo da subsistência do devedor e sua família com a penhora dos honorários advocatícios.
  • Publique-se.