REsp 2168505 - DECISAO

REsp 2168505 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma de teor constitucional (Emenda Constitucional nº 113/2021), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, de modo que o exame da questão pelo STJ configuraria usurpação de competência constitucional; aplicou-se, ademais, o óbice do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença, Bis in Idem, Emenda Constitucional 113/2021, Decreto 22.626/33, Prequestionamento
Direito Administrativo Processual Cível Direito Constitucional Taxa SELIC Cumprimento De Sentença Bis in Idem Emenda Constitucional 113/2021 Decreto 22.626/33 +1 more

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC sobre juros anteriores e possível violação do princípio do bis in idem
  2. 2 Aplicabilidade da Emenda Constitucional nº 113/2021 às demandas envolvendo a Fazenda Pública
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar questões de natureza constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma de teor constitucional (Emenda Constitucional nº 113/2021), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, de modo que o exame da questão pelo STJ configuraria usurpação de competência constitucional; aplicou-se, ademais, o óbice do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.