REsp 2168335 - DECISAO

REsp 2168335 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido utilizou fundamento eminentemente constitucional (invocando a Emenda Constitucional nº 113/2021) para decidir a controvérsia, matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, sendo vedado ao STJ examinar a questão na via do recurso especial, além de incidir óbice de admissibilidade segundo o Enunciado Administrativo n.3/STJ e o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Taxa SELIC, Atualização Do Débito, Cumprimento De Sentença, Princípio Do Bis in Idem, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Emenda Constitucional 113/2021, Decreto 22.626/33, Art. 4º
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Taxa SELIC Atualização Do Débito Cumprimento De Sentença Princípio Do Bis in Idem Competência Do Supremo Tribunal Federal +2 more

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC sobre juros anteriores e alegação de bis in idem
  2. 2 Aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 na atualização de débitos da Fazenda Pública
  3. 3 Competência para apreciar matéria decidida com fundamento constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido utilizou fundamento eminentemente constitucional (invocando a Emenda Constitucional nº 113/2021) para decidir a controvérsia, matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, sendo vedado ao STJ examinar a questão na via do recurso especial, além de incidir óbice de admissibilidade segundo o Enunciado Administrativo n.3/STJ e o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se