REsp 2168458 - DECISAO

REsp 2168458 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (EC 113/2021), matéria cuja apreciação nesta via se revestiria de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, de modo que, por aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ e do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não preencheu requisitos para conhecimento pelo STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, RISTJ)
Legal Topics
Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença, Emenda Constitucional 113/2021, Princípio Do Bis in Idem, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Administrativo Processo Civil Taxa SELIC Cumprimento De Sentença Emenda Constitucional 113/2021 Princípio Do Bis in Idem Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC sobre atualização de débitos da Fazenda Pública
  2. 2 Violação do princípio do bis in idem pela incidência da SELIC sobre juros anteriores
  3. 3 Alcance da Emenda Constitucional 113/2021

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (EC 113/2021), matéria cuja apreciação nesta via se revestiria de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, de modo que, por aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ e do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não preencheu requisitos para conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, RISTJ)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.