REsp 2117377 - DECISAO

REsp 2117377 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ ao fixar os juros moratórios pela Taxa SELIC na ausência de convenção em sentido contrário, e o pedido do recorrente demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, impedido pelas Súmulas 5 e 7/STJ, cabendo ainda a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: GABRIELA SILVA MUNHOZ; Recorrente: CESAR DUTRA MUNHOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxa SELIC, Juros Moratórios, Contrato De Correspondente Cambiário, Responsabilidade Solidária, Rescisão Contratual, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Taxa SELIC Juros Moratórios Contrato De Correspondente Cambiário Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

GABRIELA SILVA MUNHOZ

Recorrente

CESAR DUTRA MUNHOZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC como juros moratórios na ausência de convenção contratual
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e consequência para afastamento da Selic

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ ao fixar os juros moratórios pela Taxa SELIC na ausência de convenção em sentido contrário, e o pedido do recorrente demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, impedido pelas Súmulas 5 e 7/STJ, cabendo ainda a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se