REsp 2168463 - DECISAO

REsp 2168463 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (aplicação do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 sobre a Taxa SELIC), matéria que não é apreciável em Recurso Especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal; decisão tomada com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Taxa SELIC, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Atualização De Débitos Públicos, Cumprimento De Sentença, Anatocismo, Lei De Usura, Competência Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Taxa SELIC Emenda Constitucional Nº 113/2021 Atualização De Débitos Públicos Cumprimento De Sentença Anatocismo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC na atualização de débitos da Fazenda Pública
  2. 2 Incidência da Emenda Constitucional nº 113/2021 e sua metodologia (art. 3º)
  3. 3 Alegação de anatocismo e ofensa ao art. 4º da Lei de Usura

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (aplicação do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 sobre a Taxa SELIC), matéria que não é apreciável em Recurso Especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal; decisão tomada com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.