REsp 2123833 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada estava em consonância com o entendimento firmada no Tema 1237/STJ, que consolidou que os juros calculados pela taxa SELIC, recebidos em repetição de indébito ou devolução de depósitos judiciais, integram a receita bruta operacional e, por isso, compõem a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, não havendo motivo para modificar o julgado.

Parties
Agravante: TELEVISÃO JOACABA LTDA; Agravante: TELEVISÃO CHAPECÓ S/A; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Segunda Turma Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Taxa SELIC, Base De Cálculo, Repetição Do Indébito, PIS, COFINS, Incidência, Tema Repetitivo 1237/stj
Processual Civil Tributário Taxa SELIC Base De Cálculo Repetição Do Indébito PIS COFINS Incidência +1 more

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Parties

TELEVISÃO JOACABA LTDA

Agravante

TELEVISÃO CHAPECÓ S/A

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Segunda Turma Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/PASEP e da COFINS sobre os valores de juros calculados pela Taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário e levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Se tais valores têm natureza de receita bruta operacional ou natureza indenizatória que os excluiria da base de cálculo das referidas contribuições

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada estava em consonância com o entendimento firmada no Tema 1237/STJ, que consolidou que os juros calculados pela taxa SELIC, recebidos em repetição de indébito ou devolução de depósitos judiciais, integram a receita bruta operacional e, por isso, compõem a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, não havendo motivo para modificar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional