REsp 2138430 - DECISAO

REsp 2138430 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido por não se manifestar sobre a inclusão ou não dos juros e índices de atualização (taxa SELIC) na base de cálculo do PIS/COFINS nas hipóteses específicas alegadas (créditos escriturais e ressarcimento de créditos, depósitos extrajudiciais, indenizações e pagamentos em atraso) e quanto ao pedido subsidiário de não incidência quando o principal não é tributável; a omissão configura hipótese do art. 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão integrativo e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o rejulgamento dos embargos de declaração sobre a matéria omissa, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BASF POLIURETANOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Parcialmente Provido, Anulação De Acórdão Integrativo E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Rejulgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Taxa SELIC, PIS, COFINS, Repetição De Indébito, Omissão Em Acórdão, Nulidade De Acórdão Integrativo, Tema 962 STF
Direito Tributário Processual Civil Taxa SELIC PIS COFINS Repetição De Indébito Omissão Em Acórdão Nulidade De Acórdão Integrativo +1 more

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Parties

BASF POLIURETANOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Parcialmente Provido, Anulação De Acórdão Integrativo E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Rejulgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre valores referentes à taxa SELIC na repetição de indébito
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 962 (RE 1.063.187/SC) do STF a PIS/COFINS
  3. 3 Existência de omissão no acórdão quanto a hipóteses específicas de incidência (créditos escriturais, ressarcimento de créditos, depósitos extrajudiciais, indenizações e valores pagos em atraso)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido por não se manifestar sobre a inclusão ou não dos juros e índices de atualização (taxa SELIC) na base de cálculo do PIS/COFINS nas hipóteses específicas alegadas (créditos escriturais e ressarcimento de créditos, depósitos extrajudiciais, indenizações e pagamentos em atraso) e quanto ao pedido subsidiário de não incidência quando o principal não é tributável; a omissão configura hipótese do art. 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão integrativo e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o rejulgamento dos embargos de declaração sobre a matéria omissa, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão integrativo
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração quanto à matéria omissa