REsp 2174216 - DECISAO

REsp 2174216 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia suscitada envolve fundamentalmente questão constitucional relativa à aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art.3º), cuja análise em recurso especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente a SELIC conforme a EC 113/2021 e os cálculos da Contadoria Judicial (COJUN) mostraram-se adequados.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença, Fazenda Pública, Atualização Monetária, Anatocismo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Taxa SELIC Cumprimento De Sentença Fazenda Pública Atualização Monetária Anatocismo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC nas demandas que envolvem a Fazenda Pública a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021
  2. 2 Incidência da Taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida e alegação de anatocismo/violação do art.4º do Decreto n.22.626/33
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia suscitada envolve fundamentalmente questão constitucional relativa à aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art.3º), cuja análise em recurso especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente a SELIC conforme a EC 113/2021 e os cálculos da Contadoria Judicial (COJUN) mostraram-se adequados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, se houver prévia fixação