REsp 2171860 - DECISAO

REsp 2171860 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal envolve matéria eminentemente constitucional relativa à aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (incidência da SELIC), questão que não pode ser apreciada em recurso especial; adicionalmente, verificou-se que os cálculos da Contadoria Judicial observaram a aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021 sobre o valor consolidado, em conformidade com o art. 3º da EC 113/2021.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxa SELIC, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Atualização Monetária, Anatocismo, Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Tributário Taxa SELIC Emenda Constitucional Nº 113/2021 Atualização Monetária Anatocismo +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021
  2. 2 Se a incidência da SELIC sobre o valor consolidado configura anatocismo (juros sobre juros)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal envolve matéria eminentemente constitucional relativa à aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (incidência da SELIC), questão que não pode ser apreciada em recurso especial; adicionalmente, verificou-se que os cálculos da Contadoria Judicial observaram a aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021 sobre o valor consolidado, em conformidade com o art. 3º da EC 113/2021.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.