REsp 2164049 - DECISAO

REsp 2164049 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal envolve matéria eminentemente constitucional (interpretação e aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 quanto à aplicação da Taxa SELIC), cuja apreciação em recurso especial configuraria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, verificou-se que os cálculos da Contadoria Judicial observaram a incidência da SELIC a partir de dezembro de 2021 sobre o valor consolidado do débito, em conformidade com a EC nº 113/2021.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxa SELIC, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Atualização Monetária, Art. 4º Do Decreto Nº 22.626/33, Anatocismo, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Taxa SELIC Emenda Constitucional Nº 113/2021 Atualização Monetária Art. 4º Do Decreto Nº 22.626/33 Anatocismo +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC a partir de dezembro de 2021 sobre o valor consolidado da dívida
  2. 2 Alegação de afronta ao art. 4º do Decreto nº 22.626/33 por suposto anatocismo
  3. 3 Incabibilidade de recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal envolve matéria eminentemente constitucional (interpretação e aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 quanto à aplicação da Taxa SELIC), cuja apreciação em recurso especial configuraria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, verificou-se que os cálculos da Contadoria Judicial observaram a incidência da SELIC a partir de dezembro de 2021 sobre o valor consolidado do débito, em conformidade com a EC nº 113/2021.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC