REsp 2173913 - DECISAO

REsp 2173913 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese deduzida envolve questão eminentemente constitucional decorrente da aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), matéria que não pode ser enfrentada em recurso especial sem usurpar competência do STF; além disso, o Tribunal de origem considerou regulares os cálculos da Contadoria Judicial (COJUN) que aplicou a Selic ao valor consolidado do débito a partir de dezembro de 2021.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxa SELIC, Atualização Monetária, Cumprimento De Sentença, Fazenda Pública, Anatocismo, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Decreto N. 22.626/33, Juros De Mora
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Taxa SELIC Atualização Monetária Cumprimento De Sentença Fazenda Pública Anatocismo +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC nas discussões que envolvem a Fazenda Pública
  2. 2 Incidência da Taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida
  3. 3 Alegada violação ao art. 4º do Decreto n. 22.626/33 por suposto anatocismo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese deduzida envolve questão eminentemente constitucional decorrente da aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), matéria que não pode ser enfrentada em recurso especial sem usurpar competência do STF; além disso, o Tribunal de origem considerou regulares os cálculos da Contadoria Judicial (COJUN) que aplicou a Selic ao valor consolidado do débito a partir de dezembro de 2021.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.