REsp 2173565 - DECISAO

REsp 2173565 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu com base em fundamentos constitucionais relativos à aplicação da EC nº 113/2021 (metodologia de atualização pela Taxa SELIC) e concluiu que os cálculos da Contadoria Judicial estavam em conformidade, não havendo excesso de execução; além disso, a alteração das premissas adotadas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Taxa SELIC, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Lei Da Usura (decreto N. 22.626/1933, Art. 4º), Excesso De Execução, Cálculos Da Contadoria Judicial COJUN, Súmula 7/stj, Anatocismo
Direito Civil Processual Civil Direito Constitucional Taxa SELIC Emenda Constitucional Nº 113/2021 Lei Da Usura (decreto N. 22.626/1933, Art. 4º) Excesso De Execução Cálculos Da Contadoria Judicial COJUN +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC para atualização de débitos da Fazenda Pública a partir da promulgação da EC nº 113/2021
  2. 2 Alegação de anatocismo e violação do art. 4º do Decreto n. 22.626/1933 (Lei da Usura) pela incidência da SELIC sobre valor consolidado
  3. 3 Verificação de excesso de execução nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu com base em fundamentos constitucionais relativos à aplicação da EC nº 113/2021 (metodologia de atualização pela Taxa SELIC) e concluiu que os cálculos da Contadoria Judicial estavam em conformidade, não havendo excesso de execução; além disso, a alteração das premissas adotadas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.