REsp 2157315 - DECISAO

REsp 2157315 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamentos constitucionais e a pretensão de alterar as premissas dos cálculos implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a Contadoria Judicial observou a aplicação da Taxa SELIC conforme o entendimento adotado.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Taxa SELIC, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Lei Da Usura (decreto Nº 22.626/1933), Anatocismo, Contadoria Judicial (cojun), Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Cível Taxa SELIC Emenda Constitucional Nº 113/2021 Lei Da Usura (decreto Nº 22.626/1933) Anatocismo Contadoria Judicial (cojun) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Taxa SELIC sobre o valor consolidado do débito
  2. 2 compatibilidade da aplicação da SELIC com a vedação de anatocismo (art. 4º da Lei da Usura)
  3. 3 possibilidade de reexame de fundamentos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamentos constitucionais e a pretensão de alterar as premissas dos cálculos implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a Contadoria Judicial observou a aplicação da Taxa SELIC conforme o entendimento adotado.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.