REsp 2173844 - DECISAO

REsp 2173844 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em fundamentos constitucionais (art. 3º da EC 113/2021) e a modificação das premissas fáticas e dos cálculos exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a controvérsia sobre a aplicação da SELIC e os cálculos da COJUN não foi passível de revisão no recurso especial.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Taxa SELIC, Emenda Constitucional Nº 113, De 2021, Decreto N. 22.626/1933 (lei Da Usura), Anatocismo, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Taxa SELIC Emenda Constitucional Nº 113, De 2021 Decreto N. 22.626/1933 (lei Da Usura) Anatocismo Súmula 7/stj

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC na atualização de débitos da Fazenda Pública
  2. 2 Alegação de anatocismo e violação do art. 4º do Decreto n. 22.626/1933
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em fundamentos constitucionais (art. 3º da EC 113/2021) e a modificação das premissas fáticas e dos cálculos exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a controvérsia sobre a aplicação da SELIC e os cálculos da COJUN não foi passível de revisão no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.