REsp 2168511 - DECISAO

REsp 2168511 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. A Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamento constitucional (art. 3º da EC 113/2021) e considerou os cálculos da Contadoria Judicial adequados; o exame do pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e parte das questões tem natureza constitucional cuja análise competiria ao STF, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, Cálculos Da Contadoria Judicial (cojun), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 4º Do Decreto N. 22.626/33 (lei Da Usura)
Direito Administrativo Processual Civil Taxa SELIC Emenda Constitucional 113/2021 Cálculos Da Contadoria Judicial (cojun) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 4º Do Decreto N. 22.626/33 (lei Da Usura)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC sobre o valor consolidado do débito a partir de dezembro de 2021
  2. 2 Possível anatocismo/violação do art.4º do Decreto n.22.626/33 pela aplicação da SELIC sobre juros (juros sobre juros)
  3. 3 Adequação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial Unificada (COJUN)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. A Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamento constitucional (art. 3º da EC 113/2021) e considerou os cálculos da Contadoria Judicial adequados; o exame do pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e parte das questões tem natureza constitucional cuja análise competiria ao STF, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Prejudicado o exame do pedido de efeito suspensivo