REsp 2173841 - DECISAO

REsp 2173841 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque o acórdão recorrido solucionou a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (EC n.113/2021), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia apreciar a alegada violação constitucional sem usurpar a competência do STF; ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins; Recorrido: Contadoria Judicial Unificada - COJUN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Taxa SELIC Cumprimento De Sentença Competência Para Exame De Matéria Constitucional Admissibilidade Recursal

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Contadoria Judicial Unificada - COJUN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Taxa SELIC sobre débito consolidado a partir de dezembro de 2021 até 17 de outubro de 2023
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ de questão decidida com fundamento constitucional (EC 113/2021)
  3. 3 obrigatoriedade de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque o acórdão recorrido solucionou a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (EC n.113/2021), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia apreciar a alegada violação constitucional sem usurpar a competência do STF; ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.