REsp 2169761 - DECISAO

REsp 2169761 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional (EC n. 113/2021), matéria cuja apreciação cabe ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da Constituição Federal, e o conhecimento do recurso pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Taxa SELIC, Bis in Idem, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Emenda Constitucional N. 113/2021, Prequestionamento
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Taxa SELIC Bis in Idem Competência Do Supremo Tribunal Federal Emenda Constitucional N. 113/2021 Prequestionamento

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Taxa SELIC sobre valores consolidados de débito em demandas que envolvem a Fazenda Pública
  2. 2 Alegada violação do art. 4º do Decreto 22.626/33
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar questão decidida com fundamento eminentemente constitucional (EC n. 113/2021)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional (EC n. 113/2021), matéria cuja apreciação cabe ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da Constituição Federal, e o conhecimento do recurso pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Publique-se