REsp 2173143 - DECISAO

REsp 2173143 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o tribunal de origem aplicou o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 ao caso, razoavelmente concluiu pela adequação dos cálculos da Contadoria Judicial (COJUN) que aplicaram a SELIC ao valor consolidado do débito de dez./2021 a 18/07/2023, e a pretensão recursal implicaria reexame de premissas fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a controvérsia foi apreciada sob fundamento constitucional, insuscetível de reexame na via especial.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxa SELIC, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Atualização De Débito, Anatocismo, Decreto N. 22.626/1933 (lei Da Usura), Súmula 7/stj, Contadoria Judicial COJUN
Direito Administrativo Direito Processual Civil Taxa SELIC Emenda Constitucional Nº 113/2021 Atualização De Débito Anatocismo Decreto N. 22.626/1933 (lei Da Usura) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC sobre débitos da Fazenda Pública a partir de dezembro de 2021
  2. 2 Se a aplicação da SELIC sobre o valor consolidado caracteriza anatocismo e viola o art. 4º da Lei da Usura (Decreto n. 22.626/1933)
  3. 3 Possibilidade de exame da matéria em recurso especial diante de fundamentos constitucionais e de necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o tribunal de origem aplicou o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 ao caso, razoavelmente concluiu pela adequação dos cálculos da Contadoria Judicial (COJUN) que aplicaram a SELIC ao valor consolidado do débito de dez./2021 a 18/07/2023, e a pretensão recursal implicaria reexame de premissas fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a controvérsia foi apreciada sob fundamento constitucional, insuscetível de reexame na via especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se