REsp 2174873 - DECISAO

REsp 2174873 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou devidamente as questões, aplicando a EC nº 113/2021 e as interpretações do CNJ que autorizam a incidência da taxa SELIC sobre o valor consolidado (principal + juros moratórios); não se demonstrou omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a matéria discutida é eminentemente constitucional ou dependente de interpretação de normas administrativas (Resolução do CNJ), o que torna inadequado o exame pelo recurso especial; assim, o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Taxa SELIC, Anatocismo, Cumprimento De Sentença, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Resolução CNJ Nº 303/2019, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdência Pública Direito Constitucional Taxa SELIC Anatocismo Cumprimento De Sentença Emenda Constitucional Nº 113/2021 Resolução CNJ Nº 303/2019 +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC sobre o valor consolidado (montante principal + juros moratórios) a partir da EC nº 113/2021
  2. 2 Alegação de anatocismo em razão de capitalização mensal da SELIC
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489, §1º e 1.022, I, do CPC (nulidade por omissão/contradição)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou devidamente as questões, aplicando a EC nº 113/2021 e as interpretações do CNJ que autorizam a incidência da taxa SELIC sobre o valor consolidado (principal + juros moratórios); não se demonstrou omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a matéria discutida é eminentemente constitucional ou dependente de interpretação de normas administrativas (Resolução do CNJ), o que torna inadequado o exame pelo recurso especial; assim, o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.