REsp 2173806 - DECISAO

REsp 2173806 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação constitucional, notadamente na Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º) quanto à aplicação da Taxa SELIC para atualização de débitos da Fazenda Pública; por se tratar de matéria eminentemente constitucional, é inviável o exame no âmbito do recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Taxa SELIC, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Atualização De Débitos Fazendários, Execução De Sentença, Anatocismo, Lei De Usura, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Taxa SELIC Emenda Constitucional Nº 113/2021 Atualização De Débitos Fazendários Execução De Sentença Anatocismo +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC para atualização de débitos da Fazenda Pública
  2. 2 Inviabilidade de exame de matéria de fundamentação eminentemente constitucional em recurso especial (usurpação de competência do STF)
  3. 3 Alegação de anatocismo e ofensa ao art. 4º da Lei de Usura

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação constitucional, notadamente na Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º) quanto à aplicação da Taxa SELIC para atualização de débitos da Fazenda Pública; por se tratar de matéria eminentemente constitucional, é inviável o exame no âmbito do recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.