REsp 2173848 - DECISAO

REsp 2173848 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido solucionou a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (EC n. 113/2021), matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque a alegada violação do art. 4º do Decreto 22.626/33 não foi enfrentada no acórdão recorrido nem suscitada por embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxa SELIC, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Emenda Constitucional N. 113/2021, Decreto 22.626/33, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Taxa SELIC Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Emenda Constitucional N. 113/2021 Decreto 22.626/33 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Taxa SELIC sobre débitos da Fazenda Pública
  2. 2 possível bis in idem na cobrança de SELIC sobre juros anteriores
  3. 3 competência do STF para matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido solucionou a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (EC n. 113/2021), matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque a alegada violação do art. 4º do Decreto 22.626/33 não foi enfrentada no acórdão recorrido nem suscitada por embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.