REsp 2162863 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque impugna matéria de índole constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inadequada a via do recurso especial; assim, resta prejudicada a análise do alegado conflito com lei federal, não sendo conhecida a peça recursal, e registrou-se que o Tribunal de origem aplicou a Taxa Selic ao valor consolidado do débito conforme a EC 113/2021.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, Atualização Do Débito, Cumprimento De Sentença, Decreto 22.626/1933 (lei De Usura), Competência Do Supremo Tribunal Federal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processual Cível Taxa SELIC Emenda Constitucional 113/2021 Atualização Do Débito Cumprimento De Sentença Decreto 22.626/1933 (lei De Usura) Competência Do Supremo Tribunal Federal +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC sobre o valor consolidado do débito ou apenas sobre o principal
  2. 2 Compatibilidade da incidência da Taxa SELIC com o art. 4º do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria constitucional e competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna matéria de índole constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inadequada a via do recurso especial; assim, resta prejudicada a análise do alegado conflito com lei federal, não sendo conhecida a peça recursal, e registrou-se que o Tribunal de origem aplicou a Taxa Selic ao valor consolidado do débito conforme a EC 113/2021.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Intimem-se.