REsp 2105490 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com o entendimento consolidado pelo Tema 1237/STJ, que firmeou que os valores de juros calculados pela taxa SELIC integram a Receita Bruta Operacional e, portanto, compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, não havendo situação capaz de alterar o julgado.

Parties
Agravante: UNI TRADING COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Taxa SELIC, Base De Cálculo, Repetição Do Indébito, PIS E COFINS, Tema 1237/stj
Processual Civil Direito Tributário Taxa SELIC Base De Cálculo Repetição Do Indébito PIS E COFINS Tema 1237/stj

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Parties

UNI TRADING COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/PASEP e da COFINS sobre os valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1237/STJ ao caso concreto
  3. 3 Efeito do Tema 962/STF sobre a matéria das contribuições ao PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com o entendimento consolidado pelo Tema 1237/STJ, que firmeou que os valores de juros calculados pela taxa SELIC integram a Receita Bruta Operacional e, portanto, compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, não havendo situação capaz de alterar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento