REsp 2173915 - DECISAO

REsp 2173915 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada tem contorno constitucional e competencial, cabendo ao Supremo Tribunal Federal sua apreciação, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial (art. 102, III, CF e RISTJ, art. 255, §4º, I). O Tribunal de origem, ademais, decidiu que a partir da EC 113/2021 a atualização do crédito contra a Fazenda Pública deve ser feita pela Taxa SELIC, incidindo sobre o valor consolidado do débito entre dezembro de 2021 e 16/10/2023.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, Atualização De Débitos, Incidência De Juros, Decreto 22.626/1933 (lei De Usura), Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Tributário Taxa SELIC Emenda Constitucional 113/2021 Atualização De Débitos +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC sobre o valor consolidado do débito em ações contra a Fazenda Pública
  2. 2 Possível bis in idem pela aplicação da Selic sobre juros já incluídos no débito
  3. 3 Compatibilidade da aplicação da Selic com o art. 4º do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada tem contorno constitucional e competencial, cabendo ao Supremo Tribunal Federal sua apreciação, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial (art. 102, III, CF e RISTJ, art. 255, §4º, I). O Tribunal de origem, ademais, decidiu que a partir da EC 113/2021 a atualização do crédito contra a Fazenda Pública deve ser feita pela Taxa SELIC, incidindo sobre o valor consolidado do débito entre dezembro de 2021 e 16/10/2023.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.