REsp 2149547 - DECISAO

REsp 2149547 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida tem natureza constitucional (competência do Supremo Tribunal Federal), de modo que o recurso especial é inadequado para revisar questões constitucionais suscitadas; igualmente, o acórdão de origem aplicou a EC 113/2021 entendendo cabível a incidência da Taxa Selic sobre o valor consolidado do débito envolvendo a Fazenda Pública, decisão que não pode ser revista neste recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Matéria Constitucional)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxa SELIC, Atualização Do Débito, Cumprimento De Sentença, Emenda Constitucional 113/2021, Decreto 22.626/1933 (lei De Usura), Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Administrativo Processual Cível Direito Constitucional Taxa SELIC Atualização Do Débito Cumprimento De Sentença Emenda Constitucional 113/2021 Decreto 22.626/1933 (lei De Usura) +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Matéria Constitucional)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC sobre o valor consolidado do débito que inclui juros legais
  2. 2 Se a aplicação da Selic sobre juros da condenação configura bis in idem e violação ao art. 4º do Decreto 22.626/1933
  3. 3 Se a Emenda Constitucional 113/2021 limita a natureza das ações em que a Selic deve ser aplicada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida tem natureza constitucional (competência do Supremo Tribunal Federal), de modo que o recurso especial é inadequado para revisar questões constitucionais suscitadas; igualmente, o acórdão de origem aplicou a EC 113/2021 entendendo cabível a incidência da Taxa Selic sobre o valor consolidado do débito envolvendo a Fazenda Pública, decisão que não pode ser revista neste recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.