REsp 2155267 - DECISAO

REsp 2155267 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria ventilada possui natureza constitucional e compete ao Supremo Tribunal Federal dirimir questões constitucionais; ademais, o Tribunal de origem aplicou a EC 113/2021 ao caso, determinando a atualização pela taxa SELIC sobre o valor do principal atualizado, e os óbices constitucionais impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Taxa SELIC, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Decreto 22.626/1933 (lei De Usura), Competência Do Supremo Tribunal Federal, Atualização De Débito Pela COJUN
Direito Administrativo Processo Civil Taxa SELIC Emenda Constitucional Nº 113/2021 Decreto 22.626/1933 (lei De Usura) Competência Do Supremo Tribunal Federal Atualização De Débito Pela COJUN

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC sobre o valor consolidado do débito que inclui juros legais
  2. 2 Possível bis in idem pela incidência da SELIC sobre juros da condenação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria constitucional e competência do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria ventilada possui natureza constitucional e compete ao Supremo Tribunal Federal dirimir questões constitucionais; ademais, o Tribunal de origem aplicou a EC 113/2021 ao caso, determinando a atualização pela taxa SELIC sobre o valor do principal atualizado, e os óbices constitucionais impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.