REsp 2162705 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por versar sobre matéria que implica análise constitucional reservada ao Supremo Tribunal Federal, de modo que a via do recurso especial é inadequada; em face da competência constitucional do STF e da jurisprudência desta Corte, impõe-se a inadmissibilidade do recurso (art. 102, III e art. 105, III, CF; art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxa SELIC, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Atualização De Débitos Da Fazenda Pública, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processual Cível Taxa SELIC Emenda Constitucional Nº 113/2021 Atualização De Débitos Da Fazenda Pública Competência Do Supremo Tribunal Federal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC sobre o valor consolidado do débito ou apenas sobre o principal corrigido
  2. 2 Possível bis in idem pela incidência da Selic sobre juros da condenação
  3. 3 Compatibilidade da aplicação da Selic com o art. 4º do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por versar sobre matéria que implica análise constitucional reservada ao Supremo Tribunal Federal, de modo que a via do recurso especial é inadequada; em face da competência constitucional do STF e da jurisprudência desta Corte, impõe-se a inadmissibilidade do recurso (art. 102, III e art. 105, III, CF; art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.