REsp 2165645 - DECISAO

REsp 2165645 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão discutida tem natureza constitucional e, portanto, é de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III), tornando inadequado o recurso especial; subsidiariamente, o Tribunal de origem aplicou a Emenda Constitucional 113/2021 para atualizar créditos da Fazenda Pública pela Taxa Selic sobre o valor consolidado do débito, e manteve seus cálculos.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, Atualização Do Débito, Fazenda Pública, Lei De Usura (decreto 22.626/1933), Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Taxa SELIC Emenda Constitucional 113/2021 Atualização Do Débito Fazenda Pública Lei De Usura (decreto 22.626/1933) +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC sobre o valor consolidado do débito versus apenas sobre o valor principal corrigido
  2. 2 Alegada violação ao art. 4º do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) pela cumulação de Selic e juros legais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria com conteúdo constitucional e competência do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão discutida tem natureza constitucional e, portanto, é de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III), tornando inadequado o recurso especial; subsidiariamente, o Tribunal de origem aplicou a Emenda Constitucional 113/2021 para atualizar créditos da Fazenda Pública pela Taxa Selic sobre o valor consolidado do débito, e manteve seus cálculos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.