REsp 2162890 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida está fundada em matéria constitucional (competência do STF) e, assim, o recurso especial é inadequado, além de o Tribunal de origem ter aplicado a EC 113/2021 determinando atualização pela taxa SELIC sobre o valor consolidado do débito.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, Correção Monetária, Excesso De Execução, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Admissibilidade Do Recurso Especial
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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC após EC 113/2021: incide sobre o valor consolidado do débito ou apenas sobre o valor corrigido/principal?
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a decisão recorrida está fundada em matéria constitucional (competência do STF)
  3. 3 Alegação de violação ao art. 4º do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida está fundada em matéria constitucional (competência do STF) e, assim, o recurso especial é inadequado, além de o Tribunal de origem ter aplicado a EC 113/2021 determinando atualização pela taxa SELIC sobre o valor consolidado do débito.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Intimem-se.