REsp 2176529 - DECISAO

REsp 2176529 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a controvérsia envolve interpretação da Emenda Constitucional n. 113/2021 e matéria ligada à atualização de créditos da Fazenda Pública, aplicando-se a SELIC a partir de dezembro/2021 conforme art. 3º da EC/113/2021; a Corte de origem decidiu pela incidência da SELIC sobre o valor consolidado do débito e tal fundamento é de natureza constitucional e admitem-se restrições ao reexame pelo STJ, além de qualquer modificação dos cálculos demandar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins; Recorrido: sindicato exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, Atualização De Débitos Fazendários, Lei Da Usura (decreto N. 22.626/1933), Insalubridade Base De Cálculo
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Financeiro Taxa SELIC Emenda Constitucional 113/2021 Atualização De Débitos Fazendários Lei Da Usura (decreto N. 22.626/1933) Insalubridade Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

sindicato exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC para atualização de débitos da Fazenda Pública a partir de dezembro/2021
  2. 2 Incidência da SELIC sobre o valor consolidado (principal corrigido + juros) ou apenas sobre o principal atualizado
  3. 3 Possível afronta ao art. 4º do Decreto n. 22.626/1933 (proibição de anatocismo)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a controvérsia envolve interpretação da Emenda Constitucional n. 113/2021 e matéria ligada à atualização de créditos da Fazenda Pública, aplicando-se a SELIC a partir de dezembro/2021 conforme art. 3º da EC/113/2021; a Corte de origem decidiu pela incidência da SELIC sobre o valor consolidado do débito e tal fundamento é de natureza constitucional e admitem-se restrições ao reexame pelo STJ, além de qualquer modificação dos cálculos demandar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.