REsp 2169235 - DECISAO

REsp 2169235 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma constitucional (EC nº 113/2021) para resolver a controvérsia, matéria de índole eminentemente constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, não pode examinar a questão sem usurpar a competência do STF; aplicou-se, assim, o art. 255, § 4º, I, do RISTJ e o Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade/conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença, Atualização De Débito, Emenda Constitucional 113/2021, Bis in Idem, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Administrativo Processo Civil Taxa SELIC Cumprimento De Sentença Atualização De Débito Emenda Constitucional 113/2021 Bis in Idem Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade/conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC sobre valores consolidados do débito e possível violação do princípio do bis in idem
  2. 2 Aplicabilidade da Emenda Constitucional nº 113/2021 às demandas que envolvem a Fazenda Pública
  3. 3 Competência do STJ para apreciar matéria de natureza eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma constitucional (EC nº 113/2021) para resolver a controvérsia, matéria de índole eminentemente constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, não pode examinar a questão sem usurpar a competência do STF; aplicou-se, assim, o art. 255, § 4º, I, do RISTJ e o Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.