REsp 2155274 - DECISAO

REsp 2155274 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria ventilada tem conteúdo essencialmente constitucional e sua apreciação competiria ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF); ademais, o Tribunal de origem aplicou a Emenda Constitucional nº 113/2021 determinando a atualização pela taxa Selic sobre o valor do principal atualizado/consolidado do débito, não havendo óbice à decisão que justificasse a admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, Atualização De Débito Judicial Envolvendo a Fazenda Pública, Competência Para Controle De Matéria Constitucional
Direito Administrativo Processual Cível Taxa SELIC Emenda Constitucional 113/2021 Atualização De Débito Judicial Envolvendo a Fazenda Pública Competência Para Controle De Matéria Constitucional

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC na atualização de débitos da Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação da Selic sobre o valor consolidado do débito versus apenas sobre o principal corrigido
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria com conteúdo constitucional e competência do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria ventilada tem conteúdo essencialmente constitucional e sua apreciação competiria ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF); ademais, o Tribunal de origem aplicou a Emenda Constitucional nº 113/2021 determinando a atualização pela taxa Selic sobre o valor do principal atualizado/consolidado do débito, não havendo óbice à decisão que justificasse a admissão do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Intimem-se.