REsp 2156940 - DECISAO

REsp 2156940 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve matéria constitucional relacionada à aplicação da Emenda Constitucional 113/2021, cuja interpretação compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inadequado o recurso especial para a análise do tema; ademais, o tribunal de origem concluiu pela correção da atualização pela taxa SELIC sobre o valor do principal atualizado.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, Correção Monetária, Cumulação De Juros, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Decreto 22.626/1933 (lei De Usura)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Taxa SELIC Emenda Constitucional 113/2021 Correção Monetária Cumulação De Juros Competência Do Supremo Tribunal Federal +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC sobre o valor consolidado do débito envolvendo a Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de aplicação da SELIC sobre juros da condenação e alegação de bis in idem em face do art. 4º do Decreto 22.626/1933
  3. 3 Competência para apreciação de questões constitucionais relativas à EC 113/2021 (STF vs STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve matéria constitucional relacionada à aplicação da Emenda Constitucional 113/2021, cuja interpretação compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inadequado o recurso especial para a análise do tema; ademais, o tribunal de origem concluiu pela correção da atualização pela taxa SELIC sobre o valor do principal atualizado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.