REsp 2162896 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria ventilada envolve questão constitucional cuja competência para julgamento cabe ao Supremo Tribunal Federal, de modo que conhecer do recurso implicaria usurpação de competência do STF; assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Taxa SELIC, Correção Monetária, Emenda Constitucional 113/2021, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Decreto 22.626/1933, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Taxa SELIC Correção Monetária Emenda Constitucional 113/2021 Competência Do Supremo Tribunal Federal Decreto 22.626/1933 +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC sobre o valor consolidado do débito após EC 113/2021
  2. 2 Alegação de violação do art. 4º do Decreto 22.626/1933 em razão de bis in idem pela aplicação da SELIC sobre juros
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria de natureza constitucional e competência do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria ventilada envolve questão constitucional cuja competência para julgamento cabe ao Supremo Tribunal Federal, de modo que conhecer do recurso implicaria usurpação de competência do STF; assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.