REsp 2176576 - DECISAO

REsp 2176576 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 4º do Decreto n. 22.626/1933 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, e a matéria discutida contém fundamento eminentemente constitucional (Emenda Constitucional nº 113/2021), sendo inadequado seu exame nesta via, devendo aplicar-se a prerrogativa do relator, prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ, para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Taxa SELIC, Atualização De Débito, Prequestionamento, Recurso Especial, Emenda Constitucional Nº 113/2021
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Taxa SELIC Atualização De Débito Prequestionamento Recurso Especial Emenda Constitucional Nº 113/2021

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC sobre débitos envolvendo a Fazenda Pública a partir de dezembro de 2021
  2. 2 Alegação de violação ao art. 4º do Decreto n. 22.626/1933
  3. 3 Requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 4º do Decreto n. 22.626/1933 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, e a matéria discutida contém fundamento eminentemente constitucional (Emenda Constitucional nº 113/2021), sendo inadequado seu exame nesta via, devendo aplicar-se a prerrogativa do relator, prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ, para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.