AREsp 2563509 - DECISAO

AREsp 2563509 - DECISAO

Verificada repercussão geral sobre a matéria (Tema 1.349), por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso extraordinário afetado, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravantes: ADRIANE DITTRICH e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno desprovido; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância do art. 1.040 do CPC após julgamento do Tema 1.349 pelo STF.
Legal Topics
Taxa SELIC, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Repercussão Geral (tema 1.349), Juízo De Conformação, Sobrestamento De Recurso Especial, ISSQN, Atos Cooperativos Típicos E Atípicos, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Taxa SELIC Emenda Constitucional Nº 113/2021 Repercussão Geral (tema 1.349) Juízo De Conformação Sobrestamento De Recurso Especial ISSQN +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANE DITTRICH e OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC nº 113/2021
  2. 2 Efeito da declaração de repercussão geral do STF sobre recursos especiais no STJ
  3. 3 Conceito de ato cooperativo típico e atípico para fins de tributação (Lei 5.764/1971)

Ratio Decidendi

Verificada repercussão geral sobre a matéria (Tema 1.349), por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso extraordinário afetado, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância do art. 1.040 do CPC após julgamento do Tema 1.349 pelo STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após o julgamento do Tema 1.349 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.