AREsp 2623560 - DECISAO

AREsp 2623560 - DECISAO

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (RE 1.516.074/TO - Tema 1.349) e visando à economia processual e à uniformidade decisória, o STJ concluiu pelo prejudicamento do agravo interno e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do tema pelo STF, seja observado o art. 1.040 do CPC e oportunamente ajustado o acórdão local.

Parties
Agravante: INSTITUTO RIO GRANDENSE DO ARROZ; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Julga Prejudicado O Agravo Interno E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 299/300, julgando-se prejudicado o agravo interno e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.349 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Taxa SELIC, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Anatocismo, Precatórios, Repercussão Geral (tema 1.349), Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 1.040 Do CPC
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Taxa SELIC Emenda Constitucional Nº 113/2021 Anatocismo Precatórios +4 more

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Parties

INSTITUTO RIO GRANDENSE DO ARROZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Julga Prejudicado O Agravo Interno E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC nº 113/2021
  2. 2 Se a SELIC substitui outros índices e se sua aplicação configura anatocismo
  3. 3 Aplicação da EC nº 113/2021 a débitos da Fazenda Pública em qualquer fase da exigência

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (RE 1.516.074/TO - Tema 1.349) e visando à economia processual e à uniformidade decisória, o STJ concluiu pelo prejudicamento do agravo interno e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do tema pelo STF, seja observado o art. 1.040 do CPC e oportunamente ajustado o acórdão local.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 299/300, julgando-se prejudicado o agravo interno e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.349 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Decisão reconsiderada e agravo interno julgado prejudicado
  • Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem