REsp 2155401 - DECISAO

REsp 2155401 - DECISAO

Em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a forma de incidência da Taxa SELIC (Tema 1.349), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do referido tema pelo STF, o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, evitando decisões conflitantes e observando a economia processual.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.349 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Taxa SELIC, Execução De Sentença, Atualização De Débito, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Contadoria Judicial Unificada COJUN
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Taxa SELIC Execução De Sentença Atualização De Débito Repercussão Geral Sobrestamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021
  2. 2 Aplicação da Taxa SELIC em demandas envolvendo a Fazenda Pública no período de dezembro de 2021 a 07/08/2023 sobre o valor consolidado do débito
  3. 3 Efeito do reconhecimento de repercussão geral (Tema 1.349) e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a forma de incidência da Taxa SELIC (Tema 1.349), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do referido tema pelo STF, o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, evitando decisões conflitantes e observando a economia processual.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.349 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.349 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
  • Publique-se.