REsp 2180184 - DECISAO

REsp 2180184 - DECISAO

Havendo pacificação na jurisprudência do STJ de que os juros moratórios referidos no art. 406 do Código Civil correspondem à Taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros), o recurso especial foi provido para determinar a adoção exclusiva da Taxa SELIC como índice de atualização da dívida.

Parties
Recorrente: NEW LINE SISTEMAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA (NEW LINE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Taxa SELIC, Juros Moratórios, Correção Monetária, Prestação De Serviços De Vigilância, Culpa Contratual, Obrigação De Meio
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Taxa SELIC Juros Moratórios Correção Monetária Prestação De Serviços De Vigilância Culpa Contratual +1 more

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Parties

NEW LINE SISTEMAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA (NEW LINE)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC aos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil
  2. 2 Responsabilidade da empresa de vigilância por falha na prestação de serviços (vigilante adormeceu)
  3. 3 Natureza da obrigação de meio versus obrigação de resultado no contrato de vigilância patrimonial

Ratio Decidendi

Havendo pacificação na jurisprudência do STJ de que os juros moratórios referidos no art. 406 do Código Civil correspondem à Taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros), o recurso especial foi provido para determinar a adoção exclusiva da Taxa SELIC como índice de atualização da dívida.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar que seja adotada tão somente a Taxa SELIC como índice para a atualização da dívida.
  • Previne-se que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC.