REsp 2184173 - DECISAO

REsp 2184173 - DECISAO

Reforma do acórdão recorrido por estar em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que determina a aplicação da taxa SELIC para atualização e juros moratórios em condenações posteriores à vigência do CC/2002, vedando sua cumulação com outro índice de correção monetária; assim, admite-se a incidência da taxa SELIC no caso concreto.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional) / Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido para admitir a incidência da taxa SELIC.
Legal Topics
Taxa SELIC, Correção Monetária, Juros Moratórios, Repetição Do Indébito, IGP M, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Taxa SELIC Correção Monetária Juros Moratórios Repetição Do Indébito IGP M +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional) / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora em condenações posteriores à vigência do CC/2002
  2. 2 Índice aplicável à repetição do indébito em contratos bancários (IGP-M vs SELIC)
  3. 3 Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Reforma do acórdão recorrido por estar em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que determina a aplicação da taxa SELIC para atualização e juros moratórios em condenações posteriores à vigência do CC/2002, vedando sua cumulação com outro índice de correção monetária; assim, admite-se a incidência da taxa SELIC no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido para admitir a incidência da taxa SELIC.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para admitir a incidência da taxa SELIC.
  • Reformar o acórdão recorrido em face da jurisprudência consolidada do STJ.