REsp 1896694 - ACORDAO

REsp 1896694 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão porque reafirmou o entendimento consolidado de que, nos termos do art. 406 do Código Civil, a Taxa SELIC é o índice aplicável para a atualização e juros de mora das condenações civis, não sendo cumulável com outros índices, e a parte agravante não trouxe argumentos capazes de afastar a jurisprudência e os fundamentos do acórdão recorrido (inclusive o precedente REsp 1.795.982/SP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Taxa SELIC, Juros De Mora, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Contratos Bancários, Tarifas Bancárias, Agravo Interno
Direito Civil Taxa SELIC Juros De Mora Correção Monetária Juros Remuneratórios Contratos Bancários Tarifas Bancárias Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC para juros de mora e correção monetária
  2. 2 Possibilidade de cumulação da SELIC com outros índices de atualização monetária
  3. 3 Revisão de juros remuneratórios em contratos bancários na ausência de contrato juntado

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão porque reafirmou o entendimento consolidado de que, nos termos do art. 406 do Código Civil, a Taxa SELIC é o índice aplicável para a atualização e juros de mora das condenações civis, não sendo cumulável com outros índices, e a parte agravante não trouxe argumentos capazes de afastar a jurisprudência e os fundamentos do acórdão recorrido (inclusive o precedente REsp 1.795.982/SP).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se