REsp 2158121 - ACORDAO

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A matéria controvertida foi analisada pelo tribunal de origem à luz de fundamentos constitucionalmente relevantes (em especial a Emenda Constitucional nº 113/2021), de modo que o exame do recurso especial implicaria enfrentamento de questão constitucional, o que torna o recurso especial incabível por usurpação da competência do STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Taxa SELIC, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Decreto Nº 22.626/33, Anatocismo, Competência Do STF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Fazenda Pública Taxa SELIC Emenda Constitucional Nº 113/2021 Decreto Nº 22.626/33 Anatocismo Competência Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC a partir da vigência da EC nº 113/2021 sobre o valor consolidado da dívida
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 4º do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) por suposto anatocismo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional e risco de usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

A matéria controvertida foi analisada pelo tribunal de origem à luz de fundamentos constitucionalmente relevantes (em especial a Emenda Constitucional nº 113/2021), de modo que o exame do recurso especial implicaria enfrentamento de questão constitucional, o que torna o recurso especial incabível por usurpação da competência do STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Tocantins
  • Manter decisão pela qual não se conheceu do recurso especial